Exp. 6361 - PL 570/2023 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 87, DA LEI Nº 9.750, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/01/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/12/2023 Cadastrado no Sistema
13/12/2023 Protocolado em: 13/12/2023
13/12/2023 Solicita Parecer Juridico
13/12/2023 Apreciação em Plenário em: 14/12/2023
14/12/2023 Parecer Jurídico
14/12/2023 Apreciação em Plenário em: 14/12/2023
14/12/2023 Aprovado por Unanimidade
18/12/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 944/2023
10/01/2024 Sancionado em: 18/12/2023