Exp. 6388 - PL 578/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, GERENCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/12/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/12/2023 | Documento Anexado - 235/2023 |
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| 14/12/2023 | Protocolado em: 14/12/2023 | |
| 14/12/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/12/2023 | Parecer Jurídico |
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| 14/12/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/12/2023 | |
| 14/12/2023 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
| 14/12/2023 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 18/12/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 944/2023 | |
| 10/01/2024 | Sancionado em: 19/12/2023 | Download |