Exp. 0230 - IP 048/2017 - Torna-se obrigatório o uso de focinheiras e coleiras em cães de raças violentas e perigosas quando forem levados aos parques, praças e ruas públicas, assim como em locais que tenha a presença de crianças ou pessoas indefesas.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 09/03/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/03/2017 | Cadastrado no Sistema em: 08/03/2017 |
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| 09/03/2017 | Protocolado em: 09/03/2017 |