Exp. 6903 - PL 607/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 310.787,71 (TREZENTOS E DEZ MIL SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), TENDO COMO FONTE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/03/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/03/2024 | Documento Anexado - 028/2024 |
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| 14/03/2024 | Protocolado em: 14/03/2024 | |
| 14/03/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 19/03/2024 | Parecer Jurídico |
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| 19/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 19/03/2024 | Encaminhado ao relator por Ver. Brasil Oliveira | |
| 25/03/2024 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 03/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/04/2024 | |
| 05/04/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 17/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2024 | |
| 19/04/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 19/04/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 022/2024 |