Exp. 0901 - PL 375/2015 - Inclui Incisos ao Art.35 e altera a redação do Inciso II e do §2º do Art. 39 da Lei nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2015
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/03/2015	Cadastrado no Sistema em: 25/03/2015	Download
25/03/2015	Protocolado em: 25/03/2015
26/03/2015	Solicita Parecer Juridico
30/03/2015	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
31/03/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2015	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
31/03/2015	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
31/03/2015	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
01/04/2015	Apreciação em Plenário em: 02/04/2015
02/04/2015	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
08/04/2015	Apreciação em Plenário em: 09/04/2015
09/04/2015	Aprovado em 2ª Votação
27/04/2015	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 723/2015