Exp. 0851 - PV 097/2017 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIO COM DE DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 07/07/2017
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/07/2017 Cadastrado no Sistema em: 07/07/2017
07/07/2017 Protocolado em: 07/07/2017
07/07/2017 Solicita Parecer Juridico
13/07/2017 Parecer Jurídico
13/07/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/07/2017 Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
13/07/2017 Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social
23/08/2017 Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social
30/08/2017 Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
03/10/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2017 Apreciação em Plenário em: 07/12/2017
07/12/2017 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
11/12/2017 Propõe Substitutivo ao Projeto
13/12/2017 Apreciação em Plenário em: 14/12/2017
14/12/2017 Aprovado em 2ª Votação
15/12/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1005/2017