Exp. 1077 - IP 146/2017 - O presente Projeto tem a finalidade de proibir o Executivo e o Legislativo Municipais de contratar e empossar para ocupar cargo em comissão e função gratificada no serviço público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 08/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 08/08/2017 |
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08/08/2017 | Protocolado em: 08/08/2017 |