Exp. 1874 - IP 243/2018 - O presente Projeto tem a finalidade punir o cidadão que jogar lixo no chão, em arroios, ou qualquer lugar público, com uma multa administrativa a ser paga em dinheiro.
Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 03/01/2018
Última Movimentação da Proposição: 03/01/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/01/2018 | Cadastrado no Sistema em: 03/01/2018 |
Ver Íntegra |
03/01/2018 | Protocolado em: 03/01/2018 |