Exp. 2188 - IP 304/2018 - Tem a finalidade de instituir o cadastro municipal virtual de bares, restaurantes e similares que comercializam bebidas alcoólicas no município, que já são proibidas por lei a venda para menores de 18 anos.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/04/2018 | Cadastrado no Sistema em: 23/04/2018 |
Ver Íntegra |
23/04/2018 | Protocolado em: 23/04/2018 |