Exp. 3352 - AP 010/2019 - Promulgação da Lei N.º8.946 "A" - Obrigam as empresas e as concessionárias que fornecem telefonia fixa, energia elétrica, televisão a cabo, banda larga, ou outro serviço por meio de rede aérea a retirar de postes a fiação excedente sem uso que tenham instalado.

Tipo de Proposição: Ato de Promulgação (AP)

Início da Tramitação da Proposição: 20/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/02/2019