Exp. 3467 - PV 710/2019 - Altera a denominação do Conselho Popular de Segurança Urbana e do Fundo Municipal de Segurança Urbana e a Lei 8.899/2018, para corrigir distorções nos referidos Conselhos e Fundo, dando-lhes maior tecnicidade de atribuições e aplicações, aumentando a representatividade dos órgãos de Segurança Pública e evitando desvios de finalidades no emprego dos recursos financeiros. Proponente Ver. Luís ARTUR NIEMEYER.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/03/2019	Cadastrado no Sistema em: 14/03/2019	Download
14/03/2019	Protocolado em: 14/03/2019
14/03/2019	Solicita Parecer Juridico
19/03/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
19/03/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/04/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
12/04/2019	Documento Anexado	Download
16/05/2019	Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 008/2019	Download
21/05/2019	Solicita Parecer Juridico
03/06/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
03/06/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/12/2019	Solicita Arquivamento
27/12/2019	Arquivado