Exp. 3722 - PL 1030/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, GERENCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2019


Necessita Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação.
Data Trâmite Publicação Relacionada
24/04/2019 Cadastrado no Sistema
24/04/2019 Protocolado em: 24/04/2019
24/04/2019 Solicita Parecer Juridico
25/04/2019 Documento Anexado
07/05/2019 Solicita Parecer Juridico
08/05/2019 Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça)
10/05/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/05/2019 Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação
15/05/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça