Exp. 3722 - PL 1030/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, GERENCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 31/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/04/2019	Cadastrado no Sistema	Download
24/04/2019	Protocolado em: 24/04/2019
24/04/2019	Solicita Parecer Juridico
25/04/2019	Documento Anexado	Download
07/05/2019	Solicita Parecer Juridico
08/05/2019	Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça)	Ver Íntegra Download
10/05/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/05/2019	Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação
15/05/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
21/05/2019	Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação	Ver Íntegra
22/05/2019	Apreciação em Plenário em: 23/05/2019
23/05/2019	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
29/05/2019	Apreciação em Plenário em: 30/05/2019
30/05/2019	Aprovado em 2ª Votação
31/05/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 296/2019