Exp. 0783 - PL 348/2014 - Altera a redação do Inciso II e do §2º do Artigo 39 da Lei n.º 5.047, de 26 de dezembro de 2001,que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/12/2014
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2014

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/12/2014	Cadastrado no Sistema em: 17/12/2014
16/12/2014	Protocolado em: 16/12/2014	Download
17/12/2014	Encaminha à Procuradoria Jurídica
17/12/2014	Solicita Parecer Juridico
17/12/2014	Apreciação em Plenário em: 18/12/2014
18/12/2014	Retirado por unanimidade