Exp. 4482 - IP 723/2019 - Assegurar assistência jurídica gratuita para guardas civis municipais de são leopoldo que no exercício da função são submetidos a ações criminais e cíveis, e da outras providencias.

Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 07/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/08/2019 Cadastrado no Sistema em: 07/08/2019
07/08/2019 Protocolado em: 07/08/2019