Exp. 4766 - IP 777/2019 - Instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise do impacto regulatório.
Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 25/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/10/2019 | Cadastrado no Sistema em: 25/10/2019 |
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| 25/10/2019 | Protocolado em: 25/10/2019 |