Exp. 4851 - PL 1111/2019 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/SEMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/11/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 07/11/2019 | Documento Anexado | Download |
| 12/11/2019 | Protocolado em: 12/11/2019 | |
| 12/11/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 19/11/2019 | Parecer Jurídico |
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| 19/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 20/11/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 20/11/2019 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 20/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 21/11/2019 | |
| 21/11/2019 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 21/11/2019 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
| 21/11/2019 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 22/11/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1207/2019 |