Exp. 5059 - PL 1135/2019 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO DE IMÓVEL FACE A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2019


Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
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Data Trâmite Publicação Relacionada
12/12/2019 Cadastrado no Sistema
13/12/2019 Documento Anexado
13/12/2019 Protocolado em: 13/12/2019
13/12/2019 Solicita Parecer Juridico
16/12/2019 Parecer Jurídico
17/12/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/12/2019 Apreciação em Plenário em: 19/12/2019
19/12/2019 Aprovado com Urgência por Unanimidade
20/12/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1235/2019