Exp. 5124 - PINF 187/2020 - Esclarecimentos a respeito da implementação da Lei 8.901/2018, que dispõe que empresas de Transporte Coletivo tenham que colocar de maneira visível a data de fabricação dos veículos.

Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)

Início da Tramitação da Proposição: 28/01/2020
Última Movimentação da Proposição: 16/06/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/01/2020	Cadastrado no Sistema em: 28/01/2020	Ver Íntegra
28/01/2020	Protocolado em: 28/01/2020
28/01/2020	Solicita Parecer Juridico
03/02/2020	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
04/02/2020	Apreciação em Plenário em: 06/02/2020
06/02/2020	Leitura em plenário
06/03/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra Download
15/04/2020	Documento Anexado	Download
16/06/2020	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 336/2020