Exp. 5532 - PV 802/2020 - "Dispor no âmbito municipal, que as escolas privadas de Ensino Fundamental, Médio e Superior reduzam as suas mensalidades em, no mínimo, 30% enquanto persistir à suspensão presencial das aulas em decorrência da emergência de saúde pública do coronavírus".

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 04/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/05/2020	Cadastrado no Sistema em: 04/05/2020	Ver Íntegra Download
04/05/2020	Protocolado em: 04/05/2020
04/05/2020	Solicita Parecer Juridico
04/05/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2020	Solicita Arquivamento
05/05/2020	Arquivado