Exp. 5897 - IP 959/2020 - O Presente Projeto tem a finalidade de assegurar assistência jurídica gratuita para guardas civis municipais de São Leopoldo que no exercício da função são submetidos a ações criminais e cíveis, e da outras providências.
Proponente: Ver. Arthur Schmidt (MDB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 16/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 17/07/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/07/2020 | Cadastrado no Sistema em: 16/07/2020 |
Ver Íntegra |
17/07/2020 | Protocolado em: 17/07/2020 |