Exp. 0804 - IP 001/2015 - Proibição do Executivo e do Legislativo Municipais de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doação.
Proponente: Ver. Carlos Roberto Fleck (PT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 30/01/2015
Última Movimentação da Proposição: 05/02/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/01/2015 | Cadastrado no Sistema em: 30/01/2015 |
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| 05/02/2015 | Protocolado em: 05/02/2015 |