Exp. 0206 - PV 038/2021 - Visa estabelecer medidas administrativas de penalização ao descumprimento das regras e critérios estabelecidos pelo plano municipal, estadual e/ou nacional de vacinação de combate a COVID-19

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 16/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/02/2021	Cadastrado no Sistema em: 16/02/2021	Ver Íntegra Download
17/02/2021	Protocolado em: 17/02/2021
17/02/2021	Solicita Parecer Juridico
12/03/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
12/03/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2021	Aprovada a Inclusão na Pauta por Maioria. Favor: Hitler, Brasil, Adão, Falcão, Lemos e Gabriel. Contrarios: Rafael, Iara, Nadir, Dentinho e Tiago.
18/03/2021	Apreciação em Plenário em: 18/03/2021
18/03/2021	Apreciação da Urgência Especial
18/03/2021	Urgência Especial Rejeitada por Maioria. Contrarios: Rafael, Tarzan, Iara, Nadir, Dentinho, Adão, Tiago, Lemos. Favor: Brasil, Hitler, Gabriel, Falcão.
18/03/2021	Segue o rito normal.
14/04/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
14/04/2021	Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social
13/05/2021	Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social	Ver Íntegra
19/05/2021	Apreciação em Plenário em: 20/05/2021
20/05/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
26/05/2021	Apreciação em Plenário em: 27/05/2021
27/05/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
31/05/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 376/2021
06/12/2021	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 06/12/2021
06/12/2021	Encaminhado ao Presidente do Legislativo para Promulgação
06/12/2021	Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 06/12/2021	Download