Exp. 0288 - PV 050/2021 - A lei 1648/71 que cria o Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE prevê que a instituição de tarifas serão realizadas somente após aprovação pelo poder legislativo do município, a teor do Art. 11 do referido diploma legal.

Proponente: Ver. Gabriel Dias (PSDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/02/2021 Cadastrado no Sistema em: 26/02/2021
03/03/2021 Protocolado em: 03/03/2021
03/03/2021 Solicita Parecer Juridico
10/03/2021 Solicita Arquivamento
15/03/2021 Arquivado
24/02/2022 Solicita Desarquivamento
24/02/2022 Desarquivado em: 24/02/2022
24/02/2022 Solicita Parecer Juridico
11/03/2022 Parecer Jurídico
11/03/2022 Devolve ao Proponente