Exp. 0746 - PV 108/2021 - Projeto de Lei que Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) Para Mulheres Adolescentes Em Situação De Vulnerabilidade Social E Matriculadas em Escolas Publicas.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 16/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/06/2021	Cadastrado no Sistema em: 16/06/2021	Download
17/06/2021	Protocolado em: 17/06/2021
17/06/2021	Solicita Parecer Juridico
18/06/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
18/06/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça