Exp. 0843 - PV 118/2021 - DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/06/2021	Cadastrado no Sistema em: 28/06/2021	Ver Íntegra
29/06/2021	Protocolado em: 29/06/2021
29/06/2021	Solicita Parecer Juridico
21/07/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
21/07/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
25/08/2021	Documento Anexado	Download
13/10/2021	Apreciação em Plenário em: 14/10/2021
14/10/2021	Solicita Arquivamento
19/10/2021	Arquivado