Exp. 0843 - PV 118/2021 - DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Proponente: Ver. Hitler Pederssetti (DEM)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 14/10/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/06/2021 Cadastrado no Sistema em: 28/06/2021
29/06/2021 Protocolado em: 29/06/2021
29/06/2021 Solicita Parecer Juridico
21/07/2021 Parecer Jurídico
21/07/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2021 Documento Anexado
13/10/2021 Apreciação em Plenário em: 14/10/2021
14/10/2021 Solicita Arquivamento