Exp. 3979 - PL 386/2023 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 7.823, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA EMPREENDIMENTOS E/OU IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Executivo Municipal

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Redação Original 033/2023 Anexo Parecer Jurídico Anexo Solicitação Audiência Pública Documento Anexado Processo Relacionado Processo Relacionado Parecer Jurídico Anexo Processo Relacionado Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento Propõe Substitutivo ao Projeto Parecer Jurídico Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Sancionado

Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Tramitação da Proposição

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/04/2023	Cadastrado no Sistema	Download
05/04/2023	Documento Anexado - 033/2023	Ver Íntegra Download
05/04/2023	Protocolado em: 05/04/2023
05/04/2023	Solicita Parecer Juridico
11/04/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
11/04/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/04/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
11/04/2023	Encaminhado ao relator por Ver.(a) Ana Affonso CCJ
26/04/2023	Documento Anexado - Solicitação Audiência Pública	Ver Íntegra
30/05/2023	Documento Anexado	Ver Íntegra
29/06/2023	Emenda por Ver. Gabriel Dias em: 29/06/2023	Ver Tramitação
29/06/2023	Emenda por Ver. Gabriel Dias em: 29/06/2023	Ver Tramitação
04/07/2023	Solicita Parecer Juridico
05/07/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
05/07/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/07/2023	Emenda por Ver. Gabriel Dias em: 13/07/2023	Ver Tramitação
18/07/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
19/07/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
19/07/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
19/07/2023	Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 94/2023	Download
20/07/2023	Solicita Parecer Juridico
01/08/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
01/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
16/08/2023	Apreciação em Plenário em: 17/08/2023
17/08/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
23/08/2023	Apreciação em Plenário em: 24/08/2023
24/08/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
25/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 828/2023
20/10/2023	Sancionado em: 28/08/2023	Download